Advogadas se reúnem com deputado para discutir PL que prevê critérios para a regularização fundiária


Representantes do escritório Souza & Lourenço Advogados se reuniram, nessa segunda-feira (15), em Rondônia, com o deputado federal Lúcio Mosquini para falar sobre o Projeto de Lei 2633/20, que estabelece novas regras para a regularização fundiária.


A proposta deve ser votada nessa quinta-feira (16).


Lúcio Mosquini é um dos deputados mais atuantes na regularizacao fundiária no estado de Rondônia. Segundo ele, o projeto federal prevê critérios para a regularização fundiária de imóveis da União, incluindo assentamentos.


As regras propostas são restritas a áreas ocupadas até julho de 2008 com até seis módulos fiscais – unidade fixada para cada município pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que varia de 5 a 110 hectares.


Para a advogada Cássia Lourenço, especialista em direito agrário e atuante no estado, a aprovação desse projeto pode colaborar para a preservação do meio ambiente.

“A regularização fundiária é o primeiro passo para combater o desmatamento ilegal. As novas regras podem ajudar na preservação do meio ambiente”, pontuou.

O projeto já foi objeto de polêmica no Plenário, com embates entre a bancada ambientalista e a do agronegócio.


De acordo com a Agência Câmara, sem possibilidade de acordo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chegou a suspender os trabalhos e, depois, retomou a discussão sem os pontos considerados mais polêmicos.


Principais pontos do Projeto de Lei 2633/20


O projeto trata da regularização fundiária das ocupações em terras da União ou do Incra, por meio da alienação e da concessão de direito real de uso de imóveis.


Os requisitos para a regularização fundiária de imóveis de até seis módulos fiscais serão averiguados por meio de declaração do ocupante, que está sujeito à responsabilização penal, civil e administrativa.



Entre os documentos exigidos do requerente estão:



  • comprovação de Cadastro Ambiental Rural (CAR) ativo;

  • declaração de que exerce ocupação e exploração a área antes de 22 de julho de 2008;

  • O Incra verificará as condições do imóvel junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e também poderá dispensar a realização da vistoria prévia de imóveis com área de até seis módulos fiscais

.


Conforme a proposta, será proibida a regularização em caso de:



  • dono de outro imóvel rural em qualquer lugar do País;

  • beneficiário de programa da reforma agrária;

  • empregador citado no cadastro daqueles que submeteram trabalhadores a condições análogas às de escravo;

  • ocupante ou cônjuge/companheiro que sejam servidores dos ministérios da Economia ou da Agricultura, do Incra, da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) ou de órgãos de terra estaduais ou do Distrito Federal;

  • As mesmas regras serão aplicadas subsidiariamente a outras áreas sob domínio da União;

  • Terras ocupadas por comunidades quilombolas ou tradicionais serão regularizadas conforme normas específicas.


No escritório Souza & Lourenço Advogados, a equipe trabalha nos processos de regularização de terras das famílias por meio de processos judiciais e administrativos. Existem muitos assentamentos no estado que não possuem documentação.

“O objetivo é acelerar essa regularização para que as famílias garantam a segurança dos imóveis onde vivem”, disse.


De acordo com o governo de Rondônia, até 2022, devem ser regularizados 13 mil imóveis rurais.

45 visualizações0 comentário